Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• "Escritório" / "nós" / "nosso" — Guará Advocacia, inscrita na OAB/BA, com sede em Salvador/BA.
• "Usuário" / "você" — qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou contrate os serviços.
• "Serviços" — assessoria e representação jurídica em Direito Previdenciário, conforme descrito no site.
• "Site" — as páginas disponíveis em guaraadv.cyou e seus subdomínios.
• "Contrato" — o instrumento particular de prestação de serviços advocatícios assinado entre as partes.
• "Honorários" — a remuneração devida pelos serviços prestados, conforme tabela vigente.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site, preencher o formulário de contato ou firmar contrato de prestação de serviços com a Guará Advocacia, você declara que:

• Tem capacidade civil plena (18 anos ou mais);
• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade;
• Agirá de boa-fé, fornecendo informações verídicas e completas.

3. Descrição dos Serviços

A Guará Advocacia oferece serviços especializados em Direito Previdenciário, incluindo:

Os serviços são prestados em território nacional. Casos com peculiaridades regionais serão avaliados individualmente. O escritório atua conforme o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os serviços da Guará Advocacia, você se compromete a:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas sobre sua situação previdenciária;
• Entregar os documentos solicitados dentro dos prazos acordados;
• Manter os dados de contato atualizados;
• Efetuar o pagamento dos honorários nos prazos e condições pactuados.

4.1 Atividades Proibidas

• Fornecer documentos falsos ou informações enganosas;
• Utilizar o site para fins ilícitos ou contrários à ordem pública;
• Reproduzir ou distribuir conteúdo do site sem autorização expressa;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados do escritório.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, logotipo, design e estrutura — é de propriedade exclusiva da Guará Advocacia e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar o conteúdo para uso pessoal.

Os pareceres, petições e documentos elaborados pela Guará Advocacia no âmbito dos serviços contratados são de autoria do escritório. Sua reprodução ou uso fora do escopo do caso contratado depende de autorização prévia por escrito.

6. Honorários e Pagamentos

Os honorários advocatícios são fixados conforme a tabela vigente e o contrato assinado entre as partes.

• Pagamento em Reais (BRL), via transferência bancária, PIX ou outras formas acordadas;
• O prazo e as condições de pagamento são definidos no contrato de prestação de serviços;
• Atrasos no pagamento sujeitam-se a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, conforme Código Civil;
• A consulta inicial de orientação não implica vínculo obrigatório de continuidade dos serviços.

6.1 Política de Reembolso

Cancelamentos solicitados até 48 horas antes do início efetivo dos serviços têm direito a reembolso integral. Após o início das atividades, eventuais reembolsos serão calculados proporcionalmente ao trabalho já realizado, conforme negociação entre as partes e disposições do Código de Ética da OAB.

7. Prazo e Escopo dos Serviços

• Os prazos indicados são estimativas baseadas em casos similares e podem variar em função da complexidade e de fatores externos (INSS, Judiciário);
• Alterações no escopo do trabalho devem ser formalizadas por escrito e podem implicar ajuste nos honorários;
• O escritório manterá o cliente informado sobre o andamento do caso mediante comunicados periódicos;
• O sigilo profissional é observado em toda a extensão prevista pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Ética.

8. Limitação de Responsabilidade e Isenção

A Guará Advocacia presta seus serviços com diligência e técnica, mas não pode assegurar resultados específicos em processos judiciais ou administrativos, que dependem de decisão de terceiros (INSS, Judiciário).

• O escritório não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de decisões desfavoráveis de órgãos externos;
• A responsabilidade máxima do escritório limita-se ao valor dos honorários pagos no serviço específico envolvido;
• Eventos de força maior (greves, desastres naturais, pandemias) que prejudiquem o andamento dos casos não geram direito a indenização.

9. Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir o contrato de prestação de serviços nas seguintes condições:

• Pelo cliente: mediante notificação escrita com antecedência mínima de 5 dias úteis;
• Pelo escritório: em caso de inadimplência, fornecimento de informações falsas ou conflito de interesses, com comunicação prévia;
• Em caso de rescisão, os honorários pelos trabalhos já realizados são devidos integralmente;
• O escritório assegurará a devolução dos documentos originais do cliente após a rescisão.

10. Resolução de Disputas

Divergências relacionadas a estes Termos ou aos serviços prestados serão resolvidas preferencialmente por meio de negociação direta entre as partes. Não havendo acordo, as partes poderão recorrer à mediação ou conciliação extrajudicial.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com o contrato de prestação de serviços e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito não constitui renúncia definitiva ao mesmo.
• Cessão: O cliente não pode ceder seus direitos decorrentes do contrato sem anuência prévia do escritório.
• Notificações: Comunicações formais devem ser enviadas ao e-mail [email protected] ou ao endereço físico do escritório.
• Alterações: Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço. O uso continuado dos serviços implica aceitação das alterações.

12. Contato